RSS ARQUIDIOCESE
Você está aqui: Formação Formação Igreja Documentos da CNBB Doc 37 CNBB - PRONUNCIAMENTOS DA CNBB

Doc 37 CNBB - PRONUNCIAMENTOS DA CNBB

CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL

PRONUNCIAMENTOS DA CNBB

1985 - coletânea - 1986

 

APRESENTAÇÃO

Os documentos publicados neste fascículo correspondem ao período que se segue à Assembléia de 1985 até a Assembléia de 1986 inclusive. Foi editado, em fascículo separado, o documento Por uma Nova Ordem Constitucional: Declaração Pastoral (Documentos da CNBB n° 36). As normas legislativas complementares ao Código de Direito Canônico, aprovadas pelo Santo Padre para o Brasil em data de 13 de dezembro de 1985, serão publicadas em fascículo único incluindo as normas votadas na 23ª Assembléia Geral e aprovadas em data posterior à Assembléia de 1986.

† Luciano Mendes de Almeida

Secretário Geral da CNBB

 

Brasília, 24 de novembro de 1986

DOCUMENTOS DA 24ª ASSEMBLÉIA GERAL DA CNBB

Itaici, de 9 a 18 de abril de 1986

O EPISCOPADO BRASILEIRO AGRADECE AO PAPA JOÃO PAULO II

 

Beatíssimo Padre  Itaici,15 de abril de 1986

Papa João Paulo II P.n°525/86

 

Tocou-nos profundamente o gesto de paterna benevolência de Vossa Santidade, ao enviar-nos a nós, Bispos do Brasil, pelas mãos do Eminentíssimo Cardeal Bernardin Gantin, substanciosa Mensagem, como coroamento de nossa visita "ad limina". Agradabilíssima surpresa, verdadeira graça de Deus, foi acolhida com aplausos e comovida alegria, no momento em que foi solenemente lida na capela, na manhã do dia de retiro.

De fato, também nós sentimos com Vossa Santidade que a visita "ad limina" foi expressão "de autêntica colegialidade afetiva e efetiva" do episcopado brasileiro com aquele que exerce o "ministerium Petri" e de profunda comunhão com o Papa. Fomos acolhidos em Roma com simpatia e fraterna caridade, podendo expressar com simplicidade nossas preocupações pastorais, dificuldades e limitações e ouvir ponderações e pareceres valiosos. Firmou-se deste modo a prática de construtivo e sincero diálogo.

A Carta de Vossa Santidade aponta alguns desafios de ordem eclesial, cultural, política e econômica da vida brasileira. Queremos continuar buscando soluções para tais desafios, priorizando em nossas dioceses a pastoral vocacional, a evangelização e a catequese, a formação do laicato, a defesa corajosa da "justa e nobre causa dos direitos humanos" e "da melhor distribuição de bens, inclusive da terra". A palavra que nos enviou, Santo Padre, estimula-nos a prosseguirmos na missão a que fomos chamados, por graça do Senhor, missão que Vossa Santidade tão bem explicita e na qual está toda a nossa felicidade de pastores.

Seja-nos permitido acrescentar que, como educadores para a liberdade e a libertação, nos empenharemos dentro das sábias orientações da Carta, a promover "uma reflexão teológica plenamente aderente ao constante ensinamento da Igreja em matéria social", "apta a inspirar uma práxis eficaz em favor da justiça social e da eqüidade", para que a nossa sociedade seja mais justa e cristã.

Confessamo-nos felizes com a Mensagem de Vossa Santidade, queremos guardá-la como precioso presente de Páscoa e aplicá-la como sapiente orientação. Assinando todos a presente carta, para fazer mais amplo e vivo o nosso agradecimento, somos em Jesus Cristo.

 

Seguem as assinaturas de 262 Bispos presentes à Assembléia.

 

REGULAMENTO DA COMISSÃO EPISCOPAL DE DOUTRINA

O Regulamento da Comissão Episcopal de Doutrina — CED — foi aprovado na 21ª Assembléia Geral. O texto que se transcreve contém as modificações aprovadas na 24a. Assembléia Gera/, abril de 1986.

 

Art. 1º A Comissão Episcopal de Doutrina da CNBB (doravante indicada por CED) é órgão a serviço dos Bispos, no exercício conjunto de sua missão de mestres e promotores da fé.

 

Art. 2ºSão atribuições da CED, em nível nacional:

 

a) incentivar e acompanhar, através do diálogo freqüente, os que se dedicam à reflexão, ensino e produção, nas áreas doutrinais de imediato interesse para a missão da Igreja;

 

b) fomentar, apoiar e seguir a pesquisa, publicações, cursos e encontros, nessas mesmas áreas;

 

c) examinar a concordância com a fé católica das publicações e outros meios destinados ao ensino da doutrina, quando solicitada por um membro da CNBB. Acolhido o pedido, a CED não se pronunciará, sem que antes faça ciente o autor em exame, ao qual cabe amplo direito de explicação, e se o autor for de outro país, a CED entrará em contato com a respectiva Conferência Episcopal;

 

d) mediar, por solicitação, em questões doutrinárias, o diálogo entre autores, editores e bispos;

 

e) servir de intermediária, a pedido, nos eventuais recursos a instâncias superiores .

 

Art. 3ºPara melhor desempenho de suas funções, a CED terá seu plano de atividades, que se constituirá parte integrante do Plano da CNBB.

 

Art. 4º — Compõem a CED cinco membros da CNBB e dois suplentes, eleitos em Assembléia Geral.

 

§1º — É permitida uma só vez a reeleição para o período imediatamente seguinte.

 

§ 2º — Os membros da CED têm mandato coincidente com os da Presidência e CEP.

 

§ 3º — A função de membro da CED pode ser cumulativa com outras da CNBB.

 

Art. 5º — A CED elege um de seus membros como Coordenador.

 

Art. 6º — O Coordenador, ouvidos os demais membros, escolhe um secretário.

 

Art. 7º — Em caso de ausência eventual, a substituição do Coordenador se fará pela precedência canônica.

 

Art. 8º — A CED pode valer-se de assessores por ela escolhidos e aprovados pela Presidência e CEP, bem como de convidados eventuais, a seu critério.

 

Art. 9º — A CED se reúne quantas vezes for necessário, por convocação do Coordenador, ou a pedido de ao menos dois membros, e pode funcionar desde que presente a maioria dos membros.

 

Art. 10º — As decisões se tomam pela maioria dos membros da CED.

 

Art. 11º — Das reuniões se farão atas devidamente aprovadas .

 

Art. 12º — A CED enviará suas conclusões a quem consultou, dando conhecimento à Presidência e CEP, exceto em casos reservados e de ordem estritamente pessoal.

 

Art. 13º — A CED, através da Presidência da CNBB, enviará, anualmente, à Congregação da Doutrina da Fé um relatório sobre as suas atividades.

 

Art. 14º — Os pontos omissos serão resolvidos pela CED, de acordo com o Estatuto Canônico e o Regimento da CNBB.

 

NORMAS PARA OS TRIBUNAIS ECLESIÁSTICOS REGIONAIS E INTERDIOCESANOS DO BRASIL

Capítulo I: Dos Tribunais e sua competência

Art. 1º Ficam constituídos no Brasil os seguintes Tribunais Eclesiásticos Regionais (TER) de primeira instância, cada qual — salvo o disposto no Art. 2 — competente para as igrejas particulares que formam a correspondente Região da CNBB, delimitada pela Assembléia Geral, a saber:

 

1. TER Norte 1, com sede em Manaus-AM, para as Igrejas particulares das Províncias Eclesiásticas de Manaus e Porto Velho.

 

2. TER Norte 2, com sede em Belém-PA, para as Igrejas particulares da Província Eclesiástica de Belém.

 

3. TER Nordeste 1, com sede em Fortaleza-CE, para as Igrejas particulares da Província Eclesiástica de Fortaleza.

 

4. TER Nordeste 2, com sede em Recife-PE, para as Igrejas particulares das Províncias Eclesiásticas de Olinda, Recife, Paraíba, Maceió e Natal.

 

5. TER Nordeste 3, com sede em Salvador-BA, para as Igrejas particulares das Províncias Eclesiásticas da Bahia e Aracaju.

 

6. TER Nordeste 4, com sede em Teresina-PI, para as Igrejas particulares das Províncias Eclesiásticas de São Luís do Maranhão e Teresina.

 

7. TER Leste 1, com sede no Rio de Janeiro-RJ, para as Igrejas particulares das Províncias Eclesiásticas de São Sebastião do Rio de Janeiro e Niterói .

 

8. TER Leste 2, com sede em Belo Horizonte-MG, para as Igrejas particulares das Províncias Eclesiásticas de Mariana, Diamantina, Belo Horizonte, Uberaba, Pouso Alegre, Juiz de Fora e vitória.

 

9. TER Sul 1, com sede em São Paulo-SP, para as Igrejas particulares das Províncias Eclesiásticas de São Paulo, Botucatu, Ribeirão Preto e Aparecida.

 

10. TER Sul 2, com sede em Curitiba-PR, para as Igrejas particulares das Províncias Eclesiásticas de Curitiba, Londrina, Maringá e Cascavel.

 

11. TER Sul 3, com sede em Porto Alegre-RS, para as Igrejas particulares da Província Eclesiástica de Porto Alegre.

 

12. TER Sul 4, com sede em Florianópolis-SC, para as Igrejas particulares da Província Eclesiástica de Florianópolis.

 

13. TER Centro-Oeste, com sede em Goiania-GO, para as Igrejas particulares da Província Eclesiástica de Goiânia.

 

14. TER Extremo-Oeste, com sede em Campo Grande-MS, para as Igrejas particulares das Províncias Eclesiásticas de Cuiabá e Campo Grande.

 

Art. 2º — Não se incluem na competência territorial dos TER as Igrejas particulares servidas pelos atuais Tribunais Interdiocesanos de Brasília-DF e de Campinas-SP, ou por outros Tribunais que se vierem a formar.

 

Art. 3ºAlém do que manda o direito universal, para se constituírem outros Tribunais não-Regionais faça- se uma consulta prévia à Comissão Episcopal Regional

da região onde se situam Igrejas particulares interessadas

e combine-se com a Presidência da CNBB a designação

do respectivo Tribunal da segunda instância, de acordo

com o Art. 4; uma vez obtida a aprovação da Santa Sé, comunique-se o fato à CNBB.

 

Art. 4º — Compete à CNBB, de acordo com o c. 1439, constituir Tribunais de segunda instância e exercer sobre eles os poderes que cabem ao Bispo diocesano sobre o próprio Tribunal, ou por si mesma, ou através de Bispo por ela designado, segundo o Art. 15º.

 

Art. 5ºSão Tribunais de segunda instância:

 

1. TER Nordeste 1, para os TER Norte 2, Nordeste 2, Nordeste 4.

 

2. TER Nordeste 2, para os TER Nordeste 1 e Nordeste 3.

 

3. TER Leste 2, para o TER Centro-Oeste;

 

4. TER Sul 1, para os TER Leste 1, Leste 2, Extremo-Oeste, Interdiocesano de Campinas;

 

5. TER Sul 2, para o TER Sul 3;

 

6. TER Sul 3, para os TER Sul 2 e Sul 4;

 

7. TER Centro-Oeste, para o Interdiocesano de Brasília;

 

8. Tribunal Interdiocesano de Brasília, para o TER Norte 1;

 

9. Tribunal Interdiocesano de Campinas, para o TER Sul 1.

 

Art. 6ºO Ordinário Militar e os Prelados de Ritos Orientais que não tenham próprio Tribunal podem utilizar os serviços dos Tribunais do Brasil para os súditos aqui residentes, respeitadas as normas próprias do direito oriental.

 

Art. 7º § 1 — Os TER de primeira e segunda instância são competentes para todas as causas não excluídas expressamente pelo direito universal, firme ficando o poder originário dos Bispos diocesanos, indicado nos cc. 391 e 1419 § 1.

 

§ 2 — Os Tribunais Interdiocesanos, em primeira instância, terão a competência que unanimemente lhes atribuírem os Bispos diocesanos de que são próprios; quando atuam como segunda instância, têm a mesma competência dos TER, indicada no § 1.

 

Capítulo II: Das câmaras eclesiásticas e sua competência

Art. 8ºConstituam-se, enquanto possível, em todas as Igrejas particulares, câmaras eclesiásticas, com a função de executar as cartas rogatórias dos Tribunais e colaborar com estes e os Bispos diocesanos na administração da Justiça.

 

Art. 9ºA câmara eclesiástica é formada de juiz auditor, defensor do vínculo, eventual promotor da justiça, e notário, clérigos ou leigos, destacados por seus bons costumes, prudência e ciência jurídica.

 

Art. 10º § 1 — Sem prejuízo do estatuído no Art. 7, atos judiciais de qualquer natureza, que não se definam por sentença, podem ser feitos pela câmara eclesiástica, por determinação do Bispo diocesano, ou a pedido de Tribunal competente.

 

§ 2 — Caso a câmara tenha juiz clérigo, pode também, por determinação do Bispo diocesano ou designação do Presidente de Tribunal competente, conhecer e julgar processo documental, de que trata o c. 1686.

 

Capítulo III: Da Comissão do Tribunal, e do Supervisor

Art. 11º — Os Bispos diocesanos que, de acordo com o c. 1423, têm como próprio um mesmo Tribunal formam um grupo peculiar, aqui designado por "Comissão do Tribunal", com as atribuições do direito comum e destas Normas.

 

Art. 12º — A Comissão do Tribunal, inicialmente convocada e presidida pelo Bispo diocesano mais antigo na ordem episcopal, deve escolher, de acordo com o Art. 13 e para um período definido, um Bispo, como Supervisor do Tribunal, o qual "ex officio" é presidente da Comissão; da mesma forma, elege um secretário.

 

Art. 13º — As reuniões da Comissão do Tribunal aplicam-se as disposições do c. 119.

 

Art. 14º — O Supervisor do Tribunal tem todos os poderes que, pelo direito, cabem ao Bispo diocesano sobre seu próprio Tribunal.

 

Art. 15º — O Supervisor de Tribunal que funciona como segunda instância exerce quanto a esta, em nome da CNBB, os poderes que a Conferência dos Bispos tem, conforme o Art. 4; a não ser que, em casos especiais, a Presidência da CNBB providencie diversamente.

 

Art. 16º — No exercício de suas funções, o Supervisor dialogue com os Bispos da Comissão do Tribunal, particularmente nas questões de maior importância; ao menos anualmente, preste-lhes contas do andamento do Tribunal.

 

Art. 17º — Em caso de impedimento, renúncia ou morte do Supervisor, assume imediatamente o cargo o mais antigo no episcopado dentre os membros da Comissão do Tribunal, a qual deve quanto antes eleger novo Supervisor.

 

Capítulo IV: Dos juízes e demais servidores

Art. 18º § 1 — Compete ao Supervisor a nomeação ou demissão de todos os cargos do Tribunal, segundo o direito.

 

§ 2 — Para provimento ou demissão dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, demais juízes, promotor da justiça, defensor do vínculo, e seus suplentes, requer-se o prévio consentimento da Comissão do Tribunal, na forma do Art. 13.

 

Art. 19º — As provisões dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e demais juízes sejam por um qüinqüênio, podendo ser renovadas; a duração dos demais cargos deixa-se à prudente discrição do Supervisor, ouvida a Comissão do Tribunal.

 

Art. 20º — O Presidente e Vice-Presidente do Tribunal sejam sacerdotes; os juízes sejam ordinariamente sacerdotes ou diáconos.

 

Art. 21º — Os leigos, homens e mulheres, são admitidos nas diversas funções do Tribunal, inclusive como juízes, de acordo com o direito; dentre estes, havendo necessidade, um pode ser assumido, para completar o Tribunal colegiado de primeira ou segunda instância.

 

Art. 22º — Em primeira instância, se não for possível formar o Tribunal colegiado exigido, pode a Presidência da CNBB permitir que, enquanto perdure a situação, sejam as causas entregues pelo Supervisor a um juiz singular, clérigo, o qual se valerá, enquanto possível, da colaboração de um assessor e um auditor.

 

Art. 23º — Os juízes e todos os servidores do Tribunal, bem como os advogados e procuradores, devem ter as qualidades exigidas pelos sagrados cânones, quanto à idade, estado clerical, quando requerido, probidade e integridade de vida, ciência jurídica, fé católica, tempo disponível para o bom desempenho de sua funções.

 

Art. 24º — Os que constituem o Tribunal e com ele colaboram devem, perante o Supervisor ou seu delegado, prestar juramento de que cumprirão fiel e corretamente suas funções.

 

Art. 25º — O Supervisor, em acordo com a Comissão do Tribunal, faz a lista oficial dos advogados e procuradores, observadas as exigências do direito .

 

Art. 26º — Os que ocupam os cargos indicados no Art. 18 § 2 são rigorosamente proibidos de interferir, de qualquer maneira, em qualquer causa, fora de sua função.

 

Art. 27º — Em caso de urgente necessidade, pode o Supervisor suspender do ofício os de que fala o Art. 18 § 2.

 

Art. 28º — Além do procedimento referido no Art. 18 § 2, requer-se legítima e grave causa para a demissão antecipada do Presidente, Vice-Presidente e juízes; para a demissão dos demais servidores, requer-se justa causa.

 

Art. 29º — Comuniquem-se à CNBB e ao Supremo Tribunal da Signatura Apostólica as nomeações e demissões referentes aos cargos indicados no Art. 18 § 2.

 

Capítulo V: Do modo de proceder nas causas

Art. 30º § 1 — Os Tribunais devem cumprir exatamente as normas canônicas e instruções da Santa Sé, sobre o modo de proceder nas causas que lhes forem confiadas.

 

§ 2 — Cuidem os juízes e Tribunais que, salva a justiça, as causas cheguem a seu término quanto antes, de modo que no Tribunal de primeira instância não demore mais de um ano, e no de segunda instância não ultrapassem seis meses.

 

Art. 31º — Procure-se observar tudo quanto, de comum acordo e no respeito ao direito vigente, os Presidentes de Tribunais tiverem resolvido, para o melhor encaminhamento das causas e a mútua colaboração.

 

CapítuloVI: Da manutenção dos Tribunais e remuneração do pessoal; das taxas e custas judiciais

Art. 32º — Os Bispos diocesanos são co-responsáveis pela manutenção do próprio Tribunal e pela condigna e estável remuneração dos juízes e demais servidores, tendo em vista a natureza da função e o tempo nela dispendido.

 

Art. 33º — É da competência da Comissão do Tribunal:

 

a — determinar a remuneração de cada função, bem como os emolumentos dos advogados e procuradores;

 

b — fixar as taxas e custas judiciais;

 

c — estabelecer a contribuição permanente de cada Igreja particular, para a instalação, adequado funcionamento do Tribunal e remuneração do pessoal.

 

Art. 34º — As partes em causa serão notificadas, desde o início, sobre as taxas, custas e emolumentos.

 

Art. 35º — A Comissão do Tribunal atenderá a que as partes não sejam excessivamente gravadas e os pobres tenham assegurado, no todo ou em parte, o gratuito patrocínio, através do fundo de reserva para isso constituído.

 

Art. 36º — Os Bispos da Comissão do Tribunal devem garantir que haja sacerdotes, clérigos e leigos idôneos para as diversas funções do Tribunal e das câmaras eclesiásticas, cuidando de tempestivamente preparar pessoas para esse importante ministério pastoral.

 

Capítulo VII: Da colaboração para o reto funcionamento do Tribunal

Art. 37º — A Presidência da CNBB designa "ad nutum" um Visitador nacional dos TER e Interdiocesanos, para ajudar e orientar os Tribunais, através de visitas periódicas, bem como indicar aos Supervisores, à CNBB e à Santa Sé aquelas medidas que se fizerem necessárias ou úteis a melhor administração da justiça.

 

Art. 38º — A CNBB colabora para o bom funcionamento dos Tribunais, mantendo uma assessoria permanente a serviço destes, promovendo encontros periódicos dos seus Presidentes e incentivando cursos de atualização para os que neles trabalham.

 

Capítulo VIII: Disposições diversas

Art. 39º — Este decreto com suas Normas, uma vez ratificado pela Santa Sé, será imediatamente promulgado pelo Presidente da CNBB, na forma que lhe parecer conveniente, e entrará em vigor um mês após a data da promulgação, revogadas as disposições contrárias do direito particular.

 

Art. 40º — Para as causas pendentes no dia do começo de vigência deste Decreto, aplique-se, no que couber, o Art. 22 das Normas da Signatura Apostólica de 28/12/1970 (AAS 63 — 1971 — p. 492).

 

Art. 41º — Os casos omissos ou duvidosos deste Decreto serão resolvidos pela Presidência da CNBB.

 

MENSAGEM AOS TRABALHADORES

Itaici, 18 de abril de 1986

 

1. — Reunidos em Assembléia anual, de 9 a 18 de abril, em Itaici-SP, nós, Bispos do Brasil, nos lembramos de vocês, trabalhadores e trabalhadoras, da cidade e do campo. O mundo do trabalho com seus problemas esteve presente em nossos debates sobre a Constituinte. Rezamos por vocês neste tempo de Páscoa em que celebramos o Cristo Ressuscitado, fundamento do homem novo e da nova sociedade que todos queremos promover.

 

2. — Junto queremos celebrar o Primeiro de Maio. Neste ano o movimento operário mundial comemora o centenário do Dia do Trabalhador, assumido também pela Igreja para, à luz da fé, ressaltar o valor do trabalho humano. Os cem anos de lutas e a memória de muitos trabalhadores sacrificados pela causa da dignidade humana nos lembram o significado dos valores básicos do Reino de Deus, que nos identificam nesta caminhada de esperança para uma nova sociedade.

 

3. — Estamos no ano da eleição dos constituintes. É oportunidade excepcional de partirmos para essa nova sociedade. Nisto não pode faltar a participação dos trabalhadores. Ainda mais que o trabalho é "a chave de toda a questão social", na palavra do Papa repetida agora no recente documento sobre a "Liberdade cristã e a Libertação", onde se afirma que "a solução da maioria dos gravíssimos problemas da miséria encontra-se na promoção de uma verdadeira civilização do trabalho" (n.° 83). Consideramos a pessoa do trabalhador como princípio, sujeito e fim da atividade laboriosa. A prioridade do trabalho sobre o capital já é posição muito clara nos princípios da Doutrina Social da Igreja.

 

4. — Reconhecemos que vocês pagaram com grande sacrifício o desenvolvimento do nosso País que se orgulha de ser a oitava economia mundial. Queremos especialmente urgir que vocês sejam mais ouvidos, através de suas organizações, nas decisões que dizem respeito aos seus problemas. Para que assim se evitem as causas que produzem desemprego, a falta de terra, salários baixos e outros tantos males que tornam intolerável a marginalização de grande parte de nossa população. Não bastam soluções paliativas, que não chegam a atingir o âmago das questões mais fundamentais da sociedade brasileira.

 

5. — No documento que acabamos de elaborar em vista do processo constituinte, defendemos com vocês o emprego para todos, o salário justo suficiente para o trabalhador e sua família, o salário-desemprego, a aposentadoria justa nunca inferior ao salário mínimo, a liberdade e a autonomia sindicais e intersindicais, o direito de greve, o direito de os trabalhadores participarem na elaboração da legislação trabalhista e a implantação da reforma agrária.

 

6. — Fazemos votos que vocês valorizem suas organizações, especialmente agora para a participação na reforma agrária e na Constituinte. Para o bem da sociedade, é necessário que continuem lutando unidos pelas justas causas que caracterizam o Movimento Operário nestes cem anos.

 

7. — Finalizando, lembramos a mensagem que João Paulo II acaba de nos enviar para incentivar nossa caminhada de Igreja, e com sua bênção e a nossa, renovamos a confiança neste momento significativo do País. Que o 1o. de Maio deste ano seja de fato a expressão de que a classe trabalhadora unida poderá mostrar a todos que "a esperança não engana " (Rm 5,5).

 

MOÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOBRE OS PLANOS REGIONAIS DE REFORMA AGRÁRIA

Ao Exmo. Sr. Presidente da República Dr. José Sarney

Itaici, SP, 9 de abril de 1996

Excelentíssimo Senhor Presidente José Sarney

 

Duzentos e cinqüenta bispos católicos do Brasil, reunidos em sua 24.ª Assembléia Geral, em Itaici, São Paulo, permanecemos atentos aos graves problemas da violência no campo, cuja solução será a Reforma Agrária, com a qual Vossa Excelência e seu governo repetidamente se têm comprometido.

Conhecedores da situação que, dia-a-dia, se agrava no meio rural e das ameaças e crimes contra a vida de agricultores e de seus líderes e das pressões exercidas contra a política agrária publicamente assumida por seu governo, em nome do povo sofrido de nossas dioceses apelamos insistentemente a Vossa Excelência para que não sejam adiadas a aprovação e a pronta execução dos Planos Regionais de Reforma Agrária.

Preocupados igualmente com o clamor dos povos indígenas, sobretudo nesta fase de reforma da Fundação Nacional do Índio, insistimos também na necessidade da imediata demarcação de suas terras, de acordo com o Estatuto do Índio.

Rezamos ao Senhor para que a terra seja realmente colocada a serviço de todos os brasileiros, como condição de verdadeira democracia em nossa Pátria.

 

Deus ilumine e guarde Vossa Excelência.

 

† Ivo Lorscheiter

† Luciano Mendes de Almeida

Presidente da CNBB

Secretário Geral da CNBB

 

A CAUSA INDÍGENA ÀS VÉSPERAS DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE: DESAFIOS E PERSPECTIVAS PASTORAIS

 

Este documento foi publicado na Coleção "Estudos" da CNBB, n.° 43, documento 4, pp. 85 a 104.

 

DOCUMENTOS DO CONSELHO PERMANENTE

PALAVRA SOBRE REFORMA AGRÁRIA

Decidiram os membros do Conselho Permanente enviar carta aos Presidentes dos Regionais, solici-tando que o assunto seja discutido e analisado. A carta foi elaborada pela Comissão nomeada para este tema pela Presidência e aprovada em plenário.

 

Brasília, 30 de agosto de 1985

Prezado Sr. (Arce)Bispo:

Na Reunião do Conselho Permanente de agosto, defrontamo-nos novamente com o grave problema da Reforma Agrária. Achamos que não nos poderíamos omitir diante de fatos importantes e recentes, como mortes, conflitos armados, despejos, ocupações de terra e acampamentos. Conforme palavras do próprio Ministro da Reforma Agrária, que esteve conosco, a definição sobre a realização da reforma está chegando a um momento decisivo.

Os Bispos do Conselho Permanente não julgaram oportuno, contudo, emitir uma nota a respeito do assunto, pois já houve, num curto espaço de três meses, um pronunciamento da Presidência e Comissão Episcopal de Pastoral, em junho; os pronunciamentos dos Bispos presentes, em julho, no Congresso Eucarístico de Aparecida; e em agosto, nas comemorações dos 75 anos da Diocese de Santa Maria.

Achamos, porém, muito importante que o assunto permaneça em estudo e discussão e que chegue a mais instâncias da sociedade. Pedimos, por isso, que nas reuniões dos Regionais o assunto seja discutido e que as situações concretas de cada lugar sejam analisadas.

Além disso, sugerimos que os Regionais encaminhem, pessoalmente, as diversas notas acima citadas, e que enviamos em anexo, a todas as pessoas de responsabilidade que possam vir a somar para a concretização dessa aspiração nacional, como aos governadores, senadores, deputados, vereadores, presidentes de associações e outros. Para o cristão, omitir-se, nessa hora, significa negar sua fé.

A Reforma Agrária é uma questão de justiça social. Convém aqui lembrar as palavras proferidas por João Paulo II em Salvador da Bahia: ... a realização da justiça neste Continente está diante de um claro dilema: ou se faz através de reformas profundas e corajosas, segundo princípios que exprimem a supremacia da dignidade humana, ou se faz — mas sem resultado duradouro e sem benefício para o homem, disto estou convencido — pelas forças da violência (Discurso aos construtores da sociedade pluralista de hoje, Salvador, 6 de julho de 1980).

 

Pelo Conselho Permanente,

 

† Dom Ivo Lorscheiter

Presidente da CNBB

DEMOCRATIZAÇÃO DO ENSINO, ESCOLA PÚBLICA E ENSINO RELIGIOSO NA NOVA CONSTITUIÇÃO

A Comissão própria do tema redigiu as seguintes proposições que foram aprovadas em plenário por todos os presentes:

 

DEMOCRATIZAÇÃO DO ENSINO, ESCOLA PÚBLICA E ENSINO RELIGIOSO

a) O Conselho Permanente propõe que a Igreja no Brasil acelere, em regime de urgência, estudos sobre temas fundamentais referentes à nova Constituição, a fim de oferecer às comunidades subsídios para a reflexão e atuação.

 

b) No atual momento histórico do Brasil, tendo em vista a realidade educacional e as Diretrizes da CNBB, o Conselho Permanente:

 

1. Assume como prioritária a defesa do direito de todos, ao menos ao nível fundamental, a uma educação de qualidade.

 

2. Rejeita o monopólio estatal do ensino, que não pode ser considerado como sinônimo de democratização do mesmo.

 

3. Defende o direito de instituições religiosas ou culturais organizarem escolas próprias, a partir de seus valores e de sua concepção de vida, com o direito de receberem do Estado recursos adequados para que possam ser gratuitas, ao menos no ensino fundamental.

• Embora neste caso, corresponda ao Estado o direito e a obrigação de supervisionar a correta aplicação de tais recursos, deve, no entanto, ficar garantida a identidade da escola católica, assim como das demais escolas particulares e de seu projeto educativo.

 

4. Não se alia aos que comercializam a escola, subordinando o ensino a fins lucrativos.

 

5. Considerando a dimensão religiosa como elemento essencial da plenitude humana, defende a necessidade de resguardar na Carta Magna o direito ao ensino religioso escolar, respeitando-se a confissão religiosa do aluno e/ou de sua família.

 

VALORES MORAIS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E ESPETÁCULOS

A Comissão específica elaborou uma carta a ser endereçada ao Presidente dos Regionais. A pro-posta foi aprovada por todos os membros presen-tes.

 

Brasília, 30 de agosto de 1985

 

Ao Prezado Irmão (Arce)Bispo Presidente do Regional da CNBB

O Conselho Permanente, reunido de 26 a 30 de agosto do corrente, manifestou preocupação pela crescente permissividade na televisão, em espetáculos públicos e revistas de caráter pornográfico.

Tendo a Presidência e a CEP já se manifestado sobre este assunto em setembro do ano passado (cf. Comunicado Mensal, n.° 382, p. 906), o referido Conselho Permanente julgou oportuno chamar novamente a atenção para aquele pronunciamento cujo texto anexamos e sugerir que os Regionais o estudem e vejam como levar às suas realidades as indicações aí apontadas.

De outra parte, a modificação preocupante da situação da Censura leva o Conselho Permanente a solicitar da Presidência da CNBB que faça presente ao Senhor Presidente da República e ao Senhor Ministro da Justiça a grave denúncia da Igreja a respeito do crescente atentado aos valores morais em nosso País.

A propósito do tema que envolve a ética na comunicação, recordamos um texto provisório que os senhores Bispos receberam em Itaici para estudo.

O Setor de Comunicação da CNBB está preparando texto definitivo para a Assembléia Geral de 1 986.

Agradecendo a atenção, sou fraternalmente em Cristo servo,

 

† Ivo Lorscheiter

Presidente da CNBB

 

O texto Em defesa dos valores morais da Presidência e Comissão Episcopal de Pastoral,

Brasília, 27 de setembro de 1984, está publicado em documento da CNBB, n.° 35, pp. 64-65.

IGREJA E CONSTITUINTE

A CNBB, em pronunciamentos anteriores à votação do projeto de convocação da Assembléia Nacional Constituinte, posicionou-se claramente em apoio à fórmula de uma Constituinte com a missão específica de preparar uma nova Constituição que represente efetivamente a atual vontade nacional.

Por outro lado, a necessidade de uma ampla participação popular no processo político está presente nos documentos da CNBB, desde Exigências cristãs de uma ordem política (1977).

A rejeição da proposta de um plebiscito para decidir se o povo desejaria uma assembléia constituinte exclusiva ou congressual significou efetivamente "cavar um fosso profundo entre o Congresso e o povo" (Carta sobre a Constituinte CNBB, 26/09/85), negando o princípio fundamental da ordem constitucional: Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional não correspondeu às esperanças e às expectativas, frustrando a aspiração de uma plena redemocratização do País.

Apesar disso, não deve o povo recuar dos seus propósitos de participação política. A Igreja, através da CNBB e de todos os seus Organismos eclesiais, se empenhará em estimular essa participação. Para isso animará grupos, comunidades de base e todo o Povo de Deus para estabelecer propostas concretas sobre os pontos que devem ser incluídos na Carta Magna do País em defesa e promoção da dignidade da pessoa humana à luz do Evangelho.

É indispensável também que dessa reflexão surjam critérios para a escolha de candidatos à Constituinte que, no exercício de sua missão, se comprometam com esses pontos fundamentais.

Convém, além disso, que se exija dos candidatos o compromisso de, instalada a Constituinte: a) estabelecer uma clara separação das atividades especificamente constituintes das atividades de legislação ordinária; b) fixar o prazo de duração da Assembléia Constituinte que não ultrapasse o período de um ano; c) inserir na futura Constituição os pontos requeridos pelas exigências cristãs de uma ordem política.

É de grande valor a oportunidade histórica deste momento, em que se abre lugar para um amplo processo de participação do povo brasileiro na discussão e elaboração de propostas para a nova Constituição. É preciso, portanto, que não se prejudique esse processo com eleições simultâneas para cargos executivos além das que estão previstas para a escolha de governadores dos Estados.

 

Brasília-DF, 29 de novembro de 1985

 

DOCUMENTOS DA PRESIDÊNCIA

A CAMPANHA DA FRATERNIDADE DE 1986

A Presidência da CNBB, reunida em Brasília em 1°. de fevereiro de 1986, tratou do lançamento da Cam-panha da Fraternidade sobre "Fraternidade e Terra", em âmbito nacional no dia 12 de fevereiro. A res-peito desse assunto, a Presidência fez a seguinte declaração:

 

1. Celebramos 22 anos da Campanha da Fraternidade, em âmbito nacional. Iniciativa modesta e particular em 1962, após três anos tomou conta de todo o Brasil. Ela quis e quer ser, no período de conversão que é a Quaresma, um apelo forte à Fraternidade. Para isso, cada ano se escolhe um tema evangelizador, que dinamize uma ação concreta em favor dos necessitados.

 

2. Neste ano, o tema é a terra: "Terra de Deus — Terra de Irmãos". Exatamente no momento em que nossos irmãos, não mais do Nordeste, mas do Sul, estão vivendo sob tremenda seca; quando conflitos de terra surgiram por toda parte; quando tantas famílias foram atingidas pela fome, pelo desemprego e até pela morte violenta de seus membros; nesta hora, evangélica e profeticamente a Igreja do Brasil conclama todos para a reflexão e o estudo deste oportuno tema: qual o uso que se faz do solo fértil que Deus nos deu?

 

3. Escolhido em 1984, antes de surgir, no palco da Nação, a proposta de Reforma Agrária, o tema "Terra de DeusTerra de Irmãos" deve, pela sua atualidade, interessar a todos os católicos do Brasil e a todas as pessoas retas, que buscam o melhor para o País.

 

4. Mais uma vez, o Santo Padre João Paulo II se prontifica a abrir a Campanha da Fraternidade, falando dia 12 de fevereiro, Quarta-Feira de Cinzas, pelo rádio e televisão.

 

5. A CNBB, ao empenhar-se pela Campanha da Fraternidade, deseja lembrar a necessidade de austeridade no tempo quaresmal. Perdeu-se muito o sentido cristão do sacrifício voluntário, do jejum e da abstinência. Quaresma é purificação e despojamento. Importa recuperar esses valores cristãos. Nenhum momento é mais propício que o tempo da Campanha da Fraternidade, que se desenvolve na Quaresma.

 

Brasília, DF, 1.° de fevereiro de 1986

 

† Ivo Lorscheiter † Luciano Mendes de Almeida

Presidente Secretário Geral

 

† Benedito Ulhoa Vieira

Vice-Presidente

 

NOTA A RESPEITO DO FILME DE GODARD

No dia 1o. de fevereiro, a Presidência da CNBB esteve reunida e, entre outros assuntos, tratou da polêmica a respeito do filme "Je vous salue, Marie". A Presidência fez o seguinte esclarecimento a respeito do filme:

 

A Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, reunida dia 1º de fevereiro em Brasília, entre outros assuntos tratou também da polêmica a respeito do filme de Godard, "Je vous salue, Marie". A propósito deste assunto, a Presidência se sente na obrigação de esclarecer:

 

1. Desde que surgiu o problema do filme, a CNBB em nenhum momento tentou qualquer negociação em troca da censura ao filme. Esta injuriosa versão é absolutamente gratuita e fantasiosa.

 

2. A respeito da legitimidade ou não de "censura", nota recente do Presidente da CNBB já esclareceu a diferença entre "censura política e ideológica", que não se pode aceitar e que tanto mal causou no período do governo militar, e "censura de ordem moral", que pode ser, quando criteriosamente feita, necessária defesa do bem comum. É exatamente o caso deste filme. No clima emocional que se estabeleceu neste momento, já se não está racionalmente distinguindo os dois aspectos.

 

3. Sob o aspecto doutrinal, não se pode honestamente aceitar que uma obra, por ser ou pretender ser artística, destrua a verdade histórica de Maria Santíssima e seja infiel a esta verdade. Além disso, o sentimento de veneração a Mãe de Cristo, que é patrimônio do povo cristão, merece ser respeitado pelos intelectuais, pelos críticos, pelos artistas. Nem pode a Igreja calar-se, quando sabe, pelos próprios críticos europeus que analisaram a obra de Godard, que o filme esvazia o mistério cristão.

 

4. Por fim, lembra esta Presidência aos católicos a palavra do Papa João Paulo II, deplorando que a citada obra cinematográfica "deturpa e vilipendia o seu significado espiritual e seu valor histórico e fere profundamente o sentimento religioso dos crentes e o respeito pelo sagrado e pela figura da Virgem Maria, venerada com tanto amor filial pelos católicos e tão cara aos cristãos". Nem vale, diante da autorizada palavra do Santo Padre, com quem se sentem em comunhão todos os católicos, qualquer outra opinião dela discordante.


É o que, por dever de consciência, a Presidência da CNBB julga oportuno dizer neste momento.

 

Brasília, DF, 1.° de fevereiro de 1986

 

† Ivo Lorscheiter † Luciano Mendes de Almeida

Presidente Secretário Geral

 

† Benedito Ulhoa Vieira

Vice-Presidente

 

HOMENAGEM AO PRESIDENTE TANCREDO NEVES

 

Por ocasião da morte do Presidente Dr. Tancredo Neves, na noite de 21 de abril, a Presidência da CNBB fez a seguinte nota:

Neste doloroso momento da vida nacional, nós, Bispos do Brasil, sentimo-nos solidários com o sofrimento que atinge a todos. E, por dever, queremos levar aos irmãos uma palavra de fé e coragem e de especial conforto à Exma. Família Neves.

Os sofrimentos do Dr. Tancredo Neves, neste mês de inesperada enfermidade, mostraram com clareza a fragilidade da vida humana, o ingente esforço da ciência médica, a comovida participação popular, numa expressão de recurso confiante a Deus na oração.

Esta longa e sofrida vigília de toda a Nação revelou e estreitou a união do Brasil "numa só alma e num só coração" e a fé sincera e confiante, através das orações pelo enfermo e pelo Brasil. Esta união, que abrange tantos aspectos, não pode desfazer-se. Foi dádiva de Deus, que precisa ser revigorada.

Agora, quando nos encontramos diante do fato da morte do Sr. Tancredo Neves, corremos o risco de desânimo e desilusão; mas digamos com toda convicção: a oração nunca é perdida! Deus a recebeu no seu imenso coração de Pai, para nos retribuir de outra maneira. Há sempre um mistério nos desígnios de Deus, em cujas mãos está a vida humana.

É preciso ver os acontecimentos humanos à luz da fé. A missão do Presidente Tancredo Neves era levar o Brasil até as portas da democracia, unir o povo na esperança, programar a recuperação da Pátria, traçar os primeiros caminhos e abrir as primeiras picadas. E isto ele realizou. Reforcemos, pois, a fé em Deus e em sua sabedoria, que adoramos com humildade. O Presidente cumpriu sua alta missão: a missão marcada por Deus, de pioneiro e de desbravador, de ponto de união dos brasileiros.

As orações que subiram ao céu em favor da saúde do Sr. Presidente eleito não se perderam. Hão de valer para o Brasil, neste momento de transição. Vão consolidar as medidas democráticas que, ao invés de se adiarem, deverão agora concretizar-se com maior rapidez para o bem do povo, como justa homenagem ao ilustre e saudoso Presidente. Nossas orações vão obter de Deus que a união do povo se não desfaça: temos de permanecer unidos. Porque essa vigorosa unidade nacional é que pode exigir das autoridades as necessárias, esperadas e prometidas mudanças da Nova República. Nossas orações nos darão, ainda, a graça de decidida mudança dos costumes políticos: o senso ético, a dignidade nacional, o respeito à lei moral hão de voltar a ser a norma habitual da vida política brasileira.

Deus, nosso Protetor, não há de desamparar o Brasil .

 

HOMILIA NA LITURGIA DAS EXÉQUIAS

No dia 23 de abril, no Palácio do Planalto, realizou-se a Concelebração Eucarística de corpo presente pelo descanso eterno do Presidente Tancredo Ne-ves, presidida pelo Cardeal Avelar Brandão Vilela, representando a CNBB; Cardeal Eugênio de Araújo Sales; Cardeal Paulo Evaristo Arns; D. José Freire Falcão, arcebispo de Brasília; D. Lucas Moreira Neves, D. José Newton de Almeida Batista, D. Luciano Mendes de Almeida, D. Manuel Pestana Filho e D. Geraldo de Ávila, com a presença do Presidente da República, Ministros, Corpo Diplomático e numerosas autoridades civis e militares.

O sermão esteve a cargo do Secretário Geral da CNBB, D. Luciano Mendes de Almeida:

 

Queridos irmãos e irmãs em Nosso Senhor Jesus Cristo

Estamos vivendo um momento de amor, de fé e de esperança em todo o Brasil.

Bem-aventurados os mansos, porque eles possuirão a terra.

Bem-aventurados os pacíficos, porque serão chamados filhos de Deus.

Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque serão saciados; deles é o Reino de Deus.

Temos vivido juntos, como um só povo, todos os momentos difíceis destes últimos meses. Irmãos, aqui, diante do corpo de nosso Presidente Tancredo Neves, que acreditamos estar plenamente acolhido na presença e na glória de Deus, procuremos focalizar três momentos mais intensos dos eventos destes últimos dias: o cortejo, a calçada, o caminho.

Bem-aventurados os mansos, porque possuirão a terra.

 

O cortejo — Na memória, irmãos, de nosso Brasil, não guardamos uma consagração popular tão espontânea, tão ampla, tão sincera como aquela que estamos vivendo, ao acompanharmos este cortejo de amor. É o povo que se reúne por amor. Povo que vence todas as separações. São crianças no colo de seus pais, são jovens, são pessoas idosas, são os panos brancos desdobrados nas sacadas das janelas, são flores, são beijos jogados à distância. É a consagração da parte de um povo que ama, porque sabe que foi e é amado. Cresceu no coração do nosso povo o amor.

E nós vemos, irmãos, que tudo isto nos faz reconhecer na pessoa do Presidente Tancredo de Almeida Neves, o grande amigo do povo, aquele que amou o povo e é amado pelo povo.

O Presidente Tancredo Neves, amante de sua família, amou a sua terra: São João Del Rei, Minas, Brasil. De vida simples, austera, modesta, imprimiu no coração do povo brasileiro o respeito, a verdade, a liberdade, a democracia. Revelou o segredo da tolerância como instrumento político, abriu seu coração para as diversas posições num anseio de grande conciliação. Falou ao coração das crianças, despertou a esperança dos jovens, atingiu a todos. Todas as classes e camadas sociais reconhecem na pessoa do Presidente Tancredo Neves o seu Presidente.

Meus irmãos, a nossa Pátria tem vivido um momento forte de amor. Foi ele quem veio despertando este amor no coração do povo.

Bem-aventurados os mansos. Bem-aventurados todos aqueles que procuram viver a mansidão de que falava Jesus, porque eles possuirão a terra.

Bem-aventurados, também, os pacíficos, porque eles serão chamados filhos de Deus.

 

Se o cortejo impressiona ainda a nossa retina, se revela toda a capacidade de amor deste povo, poderíamos, agora, voltar a nossa atenção, a nossa lembrança para a calçada, a calçada do Hospital de Base, a calçada do Instituto do Coração, para aquele povo simples rezando, fazendo distâncias grandes a pé, para estar ali, em comunhão, pedindo a Deus pelo seu Presidente e pelo Brasil.

Meus irmãos, foram dias de angústia, de sofrimentos, foram dias de muita oração. Quem de nós não sente o dever de reconhecer, aqui, diante de Deus, a grande dedicação de D. Risoleta e de sua família, que nós aprendemos a conhecer, a admirar, a amar e a quem queremos agradecer este exemplo de amor, este testemunho de coragem tão belo que a todos nós conquistou.

Queremos agradecer o exemplo de dedicação do Corpo Médico e de todos os seus colaboradores, exemplo de devotamento dos homens de nosso governo levando à frente o caminho aberto por Tancredo Neves; exemplo de carinho tão forte, tão grande, tão diferente de tudo que nós conhecíamos até hoje deste nosso povo humilde, simples, que abriu o seu coração numa grande oração e pediu a Deus pela saúde, pela felicidade do Presidente, pela saúde de todos os brasileiros, buscando para todos um Brasil novo. Essa oração que foi ao coração de Deus.

Bem aventurados os que fazem a paz, os pacíficos.

Bem-aventurado esse povo que se reuniu na paz, sem violência, que se deu as mãos, que aprendeu de novo a alegria de estar junto, comungando na mesma fé e nos mesmos ideais.

 

Meus Irmãos, a calçada foi para nós o grande mistério. Em primeiro lugar, porque esperávamos que a nossa prece, acolhida por Deus, tivesse um resultado tão concreto que víssemos, em poucos dias, a saúde recuperada, a volta a Brasília, o governo caminhando como tinha sido programado e projetado.

Grande mistério para a vida de um homem de fé, como foi o nosso Presidente, que, no seu leito, entregando a Deus a própria existência, recolhido na sua grande oração, talvez tivesse que fazer a entrega de Cristo: "Pai, nas tuas mãos entrego a minha vida", entrego o meu Brasil, esse Brasil que eu amo, que eu quis conduzir nos caminhos da justiça, que eu quis ver renovado num novo espírito de congraçamento sem distâncias, sem lembranças de ressentimentos.

Meus irmãos, mistério para a vida deste nosso grande irmão que passou pela experiência do abandono em Deus. Mistério, também, para a vida do nosso povo que rezou e que, na sua prece, revelou o que ele tem de mais profundo, o acolhimento a Deus que é Pai. Mas, aí está o grande mistério para nossa fé. Qual o alcance de nossa prece? A oração é sempre ouvida. Deus sempre acolhe a oração de seus filhos. Ele é Pai.

Ele sabe o que é para nosso maior bem. Quem reza com fé, quem reza com amor, sabe que Deus é bom, sabe que Deus é Pai, sabe que Deus vela pelos caminhos de seus filhos. Quem reza, confia; quem confia, coloca nas mãos de Deus a sua própria vida e deixa a Deus decidir o que é melhor para o nosso Presidente, o que é melhor para o Brasil.

Foi assim que nós, rezando, crescemos na fé. Rezando, crescemos na confiança em Deus. Deus tem cuidado dos lírios do campo, das avezinhas do céu. Deus tem cuidado de todo o povo brasileiro. Deus acolhe a vida do nosso Presidente.

E qual é, irmãos, o fruto já tangível, palpável dessa imensa prece que uniu o Brasil? A união, a própria união que nasceu dessa prece, uma união em que todos estávamos experimentando, que não há mais barreiras, que não há mais distâncias, que nós vamos nos esquecendo daquelas restrições de liberdade, pelas quais alguns passaram, que nós vamos de novo estreitando as mãos, vamos de novo abrindo o coração, vamos sorrindo para a vida, na expectativa de dias melhores. O Brasil cresceu na consciência de sua unidade.

E o Brasil cresceu, também, na consciência da sua própria fé, reconhecendo a presença de Deus, Deus amado, como Senhor da História, como Pai do povo brasileiro. Deus presente nas horas difíceis. Deus sustentando a coragem, a paciência e toda a esperança do povo brasileiro. Deus de novo guiando o seu povo. Essa oração que estava escondida e desabrochou revela o que há de melhor neste povo bom, ordeiro, que caminha, realmente, aos olhos de Deus como quem confia em seu Pai.

Bem-aventurados os pacíficos, os que fazem a paz, os que constróem a ponte, porque eles serão chamados filhos de Deus. Filhos de Deus tornamo-nos neste abraço de fé; filhos de Deus nos tornamos, querendo ser mais irmãos neste Brasil que Tancredo Neves soube, bem-aventurado hoje, unir.

Sejamos, verdadeiramente, filhos de Deus unidos como irmãos.

Meus irmãos, que mistério tão grande! Faz-nos pensar em João Paulo I escolhido para guiar, como Supremo Pastor, os destinos do povo que Deus a ele confiava. Em poucos dias, entrega sua alma a Deus com um grande sorriso de paz. Assim nosso Presidente entregou sua vida a Deus.

Quem não se lembra do texto da Escritura em que Moisés, no Monte Nebo, olha ao longe a terra prometida, vê seu povo ansiando entrar nessa terra; povo que ele prepara e a quem ensinara a caminhar firme na promessa de Deus. O povo entrou na terra prometida. Moisés ficou apontando ao longe para essa terra e entregou a sua bela alma a Deus. O Presidente é como um novo Moisés. Pensamos neste chefe do nosso povo que apontou os caminhos e que ofereceu a sua vida a Deus, sua grande inteligência, seus dotes naturais, sua fé, sua capacidade de conciliação. Ele permanece para nós como aquele que aponta ao longe os caminhos de uma nova sociedade.

Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque serão saciados, deles é o Reino de Deus. Esta bem-aventurança marca profundamente a vida de Tancredo Neves.

Se pudemos, irmãos, focalizar o cortejo e o povo que ama, a calçada e o povo que crê, fixemos, agora, o caminho e o povo que espera, mensagem que fica, o legado e a herança que nos deixa.

Legado e herança, para nossa Presidência atual e todos os homens de governo de nosso País; legado e herança, para o coração dos jovens e para todo o povo brasileiro.

Legado e herança, irmãos, que se resumem nas palavras de Dona Risoleta, que diante da vida que se extinguia, para abrir-se a Deus, de Dr. Tancredo Neves, disse a seus filhos. Poderíamos dizer que Dona Risoleta dirigiu essas palavras a todos nós. Palavras que foram recolhidas com amor por aqueles que ali estavam e a repetiram para todo o Brasil: "Meus filhos, sejam fortes e tenham aqui o exemplo de dignidade, da dignidade que deve ser o evangelho de suas vidas".

Se pudéssemos, irmãos, acolher estas palavras! "Sejam fortes, unidos diante do caminho que se abre, caminho de esperança."

Temos diante de nós Dr. Tancredo, exemplo de dignidade e de grandeza. O Brasil confere à história seu grande nome, que será conhecido pelas gerações futuras. Temos aqui um exemplo de dignidade, porque, meus irmãos, Tancredo Neves despertou no coração do povo, ainda mais, a consciência da própria dignidade.

Temos como herança todos, governantes e governados, o anseio de realizar aqueles ideais que ele leu no coração do povo e dos quais ele se fez portador, ideais de maior comunhão e participação popular, no uso pleno dos direitos e no cumprimento inteiro de seus deveres.

Legado e herança, que nos faz pensar de modo especial naqueles que precisam mais da colaboração de todos para recuperarem plenamente a sua dignidade: os trabalhadores do campo e da cidade, aqueles que não têm mais emprego, os que precisam encontrar condições dignas de vida, de salário, de educação, moradia e saúde. Eis o programa que víamos realmente retratado no coração de nosso Presidente. Lembremo-nos de suas grandes afirmações: "o desenvolvimento não deve custar mais sacrifícios a nosso povo", "a dívida se paga com dinheiro", "o uso justo da terra", "a multiplicação de empregos e novos campos de trabalho". Ele, realmente, foi acendendo no coração de todos a expectativa de uma Nova República.

Meus irmãos, nós nos abrimos, agora, para o mistério da esperança. Cremos em Deus. Cremos na vida eterna. Deus, em cujo coração colocamos o destino de nosso povo, é um Deus que confere o prêmio, o descanso e a felicidade a este nosso irmão.

Cremos na Páscoa e na Ressurreição de Jesus Cristo. Cremos, como ouvíamos na leitura da 1.ª Carta aos Coríntios, (1Cor 15,54) que a morte foi vencida, que não estamos falando de um morto, mas de um vivo, de um vivo que é acolhido no Coração de Deus e que recebe a recompensa de seu trabalho, o prêmio da missão cumprida. E por isso, meus irmãos, que este cortejo não é um enterro. É a expressão de muito amor, muita fé e esperança, na certeza da vida eterna. Cremos na ressurreição de Jesus Cristo.

Senhor, cremos que essa ressurreição será nossa, porque vós nos amais e nos concedeis parte na ressurreição de Cristo. Cremos, irmãos, que essa Ressurreição futura desperta, dentro de nós, um anseio de vivermos, já na terra, o Reino de Deus.

Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça porque serão saciados, porque deles é o Reino de Deus. Este Reino é feito de justiça e de paz, é feito de congraçamento fraterno, de união das energias vivas de nosso País, de cumprimento desse legado cheio de esperança que Deus coloca, hoje, como anseio no coração de toda a Nação.

Bem-aventurados os mansos, bem-aventurados os pacíficos, bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça.

 

Senhor, vede neste momento o Brasil reunido em redor desse altar, contemplando a face tranqüila de um homem que despertou o País para uma vida melhor.

Vede, Senhor, no coração dos brasileiros, o amor, a fé e a esperança.

Vede, Senhor, esse Brasil unido, não só os que estão aqui, em volta deste corpo querido, mas todos os brasileiros, em seus lares, nas praças, nas igrejas.

Vede, Senhor, esse Brasil que Tancredo Neves ajudou a ser mais unido e concedei a vosso filho e nosso irmão, nosso Presidente querido, amante do povo, artífice da unidade e desbravador de caminhos novos, apontando para o futuro de nosso País.

Concedei a ele o descanso, a recompensa, a felicidade dos justos.

Concedei ao povo brasileiro, que ele soube reconhecer como povo justo e sofredor, cheio de virtualidades, capaz de construir uma nação que tem neste mundo de hoje a missão de agir com coragem, sem agressividade, com mansidão feita de compreensão e tolerância, mostrando caminhos novos a serem percorridos pela humanidade.

Concedei a nosso povo, vós que sois nosso Pai, atendimento às orações que durante esses dias subiram à vossa presença. Concedei a este povo, querido e amado pelo Presidente, que possa continuar o seu cortejo, lembrado da angústia que se fez prece na calçada, mas agora povo unido, de mãos dadas, com mais fé, seguindo o caminho para um Brasil novo feito de fraternidade, esperança, de paz e de justiça. Amém.

CONVOCAI UMA ASSEMBLÉIA!

Homilia de D. Ivo Lorscheiter, Presidente da CNBB, na presidência da Eucaristia de Abertura do Con-gresso, em Aparecida, SP, 16 de julho de 1985.

Neste cair de noite de 16 de julho de 1985, desta magnífica esplanada mariana, incrustada no querido Santuário da Padroeira do Brasil, que é sempre, mas será especialmente nestes dias, o coração religioso de nossa Pátria, ressoa a grande clarinada: "Está aberto o XI Congresso Eucarístico Nacional!" O povo católico de nossa terra está convocado a entrar em sintonia com as homenagens públicas e coletivas, que se vão prestar ao adorável Cristo no Sacramento do Amor! Os que aqui estamos e estaremos, com todos os que, nos seus lares e nas suas comunidades estarão em espiritual sintonia conosco, aprenderemos de Maria o sentido do Magnificat e aceitaremos a incômoda mas urgente interpelação do lema "Pão para quem tem fome!" Aceite o Senhor Jesus a nossa leal adoração! Volte Nossa Senhora a rezar e cantar, desta vez conosco, o seu profético hino, que nos revelará os verdadeiros critérios e regras do Reino de Deus!

Existe uma página do Antigo Testamento particularmente preciosa e adaptada ao momento que estamos vivendo. É do profeta Joel, do quinto século antes de Cristo, desse que foi talvez o primeiro profeta escritor, desse que é chamado o Profeta de Pentecostes, porque noticiou a efusão dos dons do Espírito Santo (cf. Joel cap. 2) e foi por isso citado expressamente por Pedro na manhã miraculosa do dom das línguas (cf. Atos 2,16). Deixemos ressoar de novo, aqui e agora, a voz de Joel: "Tocai a trombeta em Sião! Lançai o grito de alma no seu Monte Santo" (2,1)... "Tocai a trombeta em Sião, convocai a assembléia, reuni o povo, promulgai uma santa congregação, convocai os anciãos, reuni as crianças" (2,15-16)... "Compareçam os esposos, venham orar os sacerdotes e os ministros do Senhor" (2,16-17).

Meus irmãos, aconteceu o que o Profeta Joel, em nome de Deus, queria: a trombeta foi tocada, anunciando, preparando, abrindo o Congresso Nacional. A santa assembléia começa a formar-se, irmanando todos os brasileiros. Sucessivamente estarão nesta esplanada todos os grupos enunciados pelo Profeta.

Sim, vinde, crianças do Brasil: vossa inocência será o encanto de Jesus, e vossa buliçosa alegria será motivo de esperança de nossa Pátria!

Sim, vinde, jovens do Brasil: vossas reivindicações inquietas e fortes darão sentido ao Ano Internacional da Juventude e serão fator de transformação da sociedade.

Sim, vinde, casais do Brasil: vossa fidelidade generosa, em meio a tantas feridas que afetam a família, será garantia de elevação moral do povo brasileiro!

Sim, vinde, sacerdotes e religiosos do Brasil: vossa consagração, vivida com autenticidade no dia-a-dia de vosso peregrinar, produzirá a verdadeira santidade e liberdade na Igreja do Brasil!

Sim, vinde, queridos irmãos Bispos: vossa presença orante aqui, no meio dos demais peregrinos, será motivo de edificação e de encorajamento para todos!

O Profeta Joel fez a sua conclamação por ensejo duma dramática invasão de gafanhotos, que provocou fome e desespero em toda a terra de Israel. Devoradas as plantas, obscurecendo o sol pelo seu número e produzindo rumores de pânico, deixaram eles atrás de si um desolado deserto. Mas o Profeta anuncia a libertação e o socorro de Deus, que escutará os clamores da Assembléia reunida e terá piedade do seu povo. É o próprio Deus que assegura ao povo em penitência e oração: Eis que vos enviarei trigo, uva e azeite (2,18)... Enviarei com fartura e louvareis o nome de Javé, nosso Deus, que fez em vós maravilhas (2,26).

Queridos irmãos, não estamos também nós aqui, nesta grande e devota assembléia eucarística e mariana, preocupados e desolados com a fome que faz sofrer tantos milhões de brasileiros? Não estamos aqui, neste Congresso, procurando caminhos que visem a assegurar "Pão para quem tem fome?" Já não são os gafanhotos que devastam nossos campos como em outras eras. É um outro exército de causas que provoca a fome; é a má distribuição da terra; é uma inadequada política agrícola; é o desemprego, o baixo salário, que impedem a compra de alimento; é a insuficiente educação e a falta de fraternidade. A partir deste Congresso Eucarístico muitas coisas devem mudar, devem melhorar. Deus quer ajudar-nos. Se houver conversão sincera para a justiça, a fraternidade, o amor e a honestidade, e se houver as necessárias mudanças estruturais de acordo com os planos de Deus, experimentará também o Brasil o que experimentou Israel nos tempos do Profeta Joel: "Os montes destilarão vinho, e leite as colinas" (3,18). E poderemos cantar como Israel e com a Virgem Maria: "O Senhor fez em nós maravilhas!" E a Eucaristia, aqui por nós solenissimamente adorada e homenageada, adquirirá seu pleno sentido espiritual, pastoral e social: Ela será Comunhão com Cristo e entre nós! Ela será banquete de irmãos! Ela será Pão Vivo para todos! Ela vai fazer de nós todos apóstolos de justiça e de fraternidade, dispostos e capazes de construir uma Pátria mais próspera e menos discriminadora!

Mas deixemos que o próprio Cristo nos fale, como o fez no Evangelho proclamado há poucos instantes: "Eu vos amo... Vós sois meus amigos... Eu vos escolhi... Que minha alegria esteja em vós" (Jo 15,9-17). Como é importante ouvir do Senhor estas palavras confortadoras: saber que somos amados por Cristo, que podemos ser seus amigos, que ele nos quer alegres, de uma alegria completa. O Sacramento da Eucaristia aqui está, bem no centro deste Congresso, para demonstrar que as palavras de Cristo são verdadeiras. Na medida em que elas tomarem conta de nós, saberemos também acolher e pôr em prática os pedidos feitos por Cristo nesse mesmo trecho evangélico: "Perseverai no meu amor... amai-vos uns aos outros... Ide e produzi fruto que permaneça". Sim, vamos amar a Jesus de maneira fiel e constante, apesar das tentações de outros amores.

Vamos amar nossos irmãos de maneira eficaz, apesar da mentalidade egoísta e competitiva da sociedade atual! E então produziremos muitos frutos em benefício da Igreja e em benefício do povo brasileiro. E então cantaremos, não só neste Congresso, mas sempre, o que puderam cantar os israelitas dos tempos de Joel, o que pôde proclamar a Virgem Maria no seu Magnificat, o que augurou Jesus na sua oração sacerdotal: "A minha alma engrandece o Senhor e exulta meu espírito em Deus, meu Salvador... O Poderoso fez em mim maravilhas... Sacia de pão os famintos". (Lucas 1,46-55). Cantará esse mesmo hino a Igreja do Brasil, cada vez mais santa e profética; e cantará o povo do Brasil, cada vez mais liberto e feliz!

Tendo assim falado a todos nós, queridos irmãos e irmãs, em nome da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, permiti que eu diga ainda, em nome da mesma CNBB e com igual emoção, uma palavra de reverente homenagem ao digno legado do Santo Padre neste Congresso, o eminente Cardeal Dom Sebastião Baggio, conhecedor e amigo do Brasil. Senhor Cardeal legado: receba nossa saudação cordial e religiosa. Somos felizes em tê-lo aqui no meio de nós. Olhe conosco os sofrimentos, mas também a cristã esperança de nosso povo. E diga ao Papa João Paulo II toda nossa fé em Cristo, nosso amor à Virgem Maria, nossa adesão ao sucessor de Pedro.

Permiti-me saudar ainda o ilustre e querido arcebispo de Tóquio e Presidente da Conferência Episcopal do Japão, Dom Pedro, que está aqui como hóspede especial deste Congresso e vem para estreitar sempre mais os vínculos do fascinante e rico País do Sol Nascente com o Brasil que acolheu tão numerosos imigrantes japoneses.

Quero ainda saudar muito carinhosamente ao Sr. Bispo Dom Martinho da Costa Lopes, da longínqua Timor Oriental, possessão portuguesa submetida a graves necessidades de ordem interna e externa.

Com a presença dessas eminentes e ilustres personalidades, este Congresso assume dimensões internacionais, fazendo nosso coração dilatar-se para a Igreja Universal e para o mundo inteiro, seus problemas e suas esperanças.

E uma última saudação a um símbolo particularmente significativo que, por assim dizer, preside de certa maneira este Congresso: é a Cruz das Américas, reprodução da mais antiga Cruz inteiramente conservada em nosso Continente e que se acha na Catedral de Santo Domingo. Foi ela doada pelo Papa João Paulo II a cada Conferência Episcopal da América para representar os eventos do V centenário de Evangelização do nosso Continente. Que ela anime este Congresso Eucarístico, ilumine as nossas intenções, faça progredir a nossa fé e apresse o crescimento do Reino de Deus entre nós!

 

APOIO À REFORMA AGRÁRIA

Por ocasião do XI Congresso Eucarístico Nacional, em Aparecida, a Presidência da CNBB e 100 Bis-pos presentes redigiram importante nota sobre a Reforma Agrária, entregue em mãos do Sr. Presidente José Sarney, em data de 21 de julho de 1985.

Bispos católicos, provenientes de todas as regiões do Brasil, participando, em Aparecida, do XI Congresso Eucarístico Nacional que trata da fome, sentimo-nos levados a falar ao povo e às autoridades, em sintonia com os mais vivos anseios de milhões de brasileiros, espalhados por todas as nossas paróquias e comunidades eclesiais de base.

Em oração, no Santuário Nacional de Maria, diante de Deus, aos pés de Jesus Cristo na Eucaristia, lamentando profundamente que, por egoísmo e má distribuição da terra, neste imenso e querido Brasil, milhões de famílias passem fome, rogamos, confiantes, ao Senhor: "Pão para quem tem fome".

Reafirmamos a necessidade e urgência de uma Reforma Agrária, justa, ampla, pacífica e corajosa, conforme os documentos da CNBB — Igreja e problemas da terra e Nordeste: desafio à ação pastoral da Igreja do Brasil.

Apoiamos unidos a execução imediata do projeto de Reforma Agrária do Governo Federal, em cumprimento do Estatuto da Terra, ainda de 1964, através do Ministério da Reforma e Desenvolvimento Agrário, saldando compromisso assumido, em praça pública, com o povo brasileiro e superando resistências infundadas.

Conclamamos confiadamente todos os brasileiros ao diálogo objetivo e sereno, em torno da implantação da reforma agrária, a fim de cumprirmos o desígnio de Deus e vencer em nosso país a ganância, a opressão e a violência.

Insistimos, a partir de valores éticos e religiosos, como justiça social e solidariedade fraterna, em que, sem reforma agrária, não haverá, neste País, verdadeira paz.

Acreditamos que a reforma agrária, acompanhada de política agrícola adequada e de outras indispensáveis medidas complementares, será também excelente saída, tanto para a crise política, econômica e social que vivemos, como para a fome vergonhosa que padece a maioria de nossa gente. Pois, por descentralizar a propriedade, a renda e o poder, firmará a nossa democracia. Aumentará a produtividade e a oferta de alimentos para o consumo interno, baixando a inflação e o custo de vida. Proporcionará mais empregos e evitará o êxodo rural. Impedirá as invasões precipitadas no campo, a inchação das cidades, diminuindo a violência urbana. Remediará a própria recessão, ampliando o mercado consumidor interno.

Suplicando ao Cristo, Pão vivo descido do céu, que a ninguém falte o pão na terra, rogamos, por intercessão de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, as mais abundantes bênçãos para o povo brasileiro, a fim também de entenderem todos que a terra é de Deus, que a criou para uso e benefício de toda humanidade: Terra de Deus, terra de irmãos.

 

Aparecida, 19 de julho de 1985

 

A nota foi assinada pelos 100 Bispos presentes ao XI Congresso Eucarístico em Aparecida.

 

CONCLUSÕES DO III ENCONTRO EPISCOPAL BRASIL — PARAGUAI

Pedro Juan Caballero, 26 a 28 de dezembro de 1985

Os Bispos, membros das Presidências das Conferências Episcopais do Paraguai e Brasil, reunidos com os Bispos das Dioceses limítrofes, no Terceiro Encontro para estudar a situação sócio-pastoral dos migrantes dos países, em Pedro Juan Caballero, desejam saudar os irmãos Bispos e, em especial, os migrantes paraguaios no Brasil e os brasileiros no Paraguai .

O sentido principal de nossos esforços é o de colaborar para uma vida mais humana de todos os que passam pelas vicissitudes da migração. Desejamos que não falte a ninguém a conveniente solicitude pastoral de nossas Igrejas.

 

1. O Segundo Encontro, realizado em Foz do Iguaçu, recomendou maior integração das Dioceses fronteiriças. Nesta ocasião se constatam os bons resultados dos esforços pastorais das Dioceses de Foz do Iguaçu e Alto Paraná. Em particular, se destaca a criação do Centro Pastoral de Migração em Foz do Iguaçu, bem como a realização de um questionário e do estudo sobre a área.

Em continuação a esses esforços, o Terceiro Encontro estimula as Dioceses de Concepción, Dourados e Jardim a irem organizando uma especial atenção aos migrantes, a partir de Centros Pastorais nas localidades de Pedro Juan Caballero e Ponta Pora, que procurarão trabalhar em íntima colaboração e, se o julgam conveniente, programarem um estudo científico sobre a situação pastoral dos migrantes na zona .

Reafirma-se a realização de uma Missão Pastoral para os paraguaios residentes em Porto Murtinho, coordenada pela Diocese de Concepción, com a eventual ajuda de outras Dioceses do Paraguai.

 

2. Constata-se que a celebração do Dia do Migrante contribuiu para a crescente conscientização dos fiéis sobre os graves problemas e as responsabilidades para com os migrantes. Faz-se um acordo de seguir favorecendo essa comemoração, procurando que nas áreas de maior incidência do problema se chegue a promover a Semana do Migrante.

 

3. Em relação à legislação sobre estrangeiros, o Terceiro Encontro expressa sua esperança de ver que, em ambos os países, esta legislação manifeste o respeito devido natural de toda pessoa humana à migração e o dever das nações de assegurar o exercício deste direito por meio de leis justas. Isto inclui que os homens que vivem fora de seu país de origem vejam reconhecido o direito a condições de vida, em especial no que se refere ao trabalho e a sua justa remuneração, para que possam levar uma vida conveniente, tanto para ele como para suas famílias. Isto inclui também o devido respeito do migrante à nova nação que o acolheu e ao cumprimento das obrigações que lhe dizem respeito.

Consideramos uma condição indigna de filhos de Deus as dificuldades e abusos que enfrentam os que pretendem obter a documentação pessoal e o título da terra em que trabalham.

Além dos direitos estabelecidos pelas leis de nossos países e que devem ser cumpridas, deve-se sempre acrescentar o dever básico cristão de reconhecer que os homens são membros da grande família humana, e que devem ser tratados como irmãos. Com efeito, os estreitos critérios nacionalistas não podem favorecer as dimensões universais da verdadeira fraternidade e solidariedade humana.

 

4. Mereceu especial atenção a situação dos "brasiguaios", isto é, os brasileiros que, depois de anos de permanência no Paraguai, regressam ao Brasil. O Terceiro Encontro lamenta a falta de proteção em que, muitas vezes, se encontram no Paraguai, e também quando voltam ao Brasil.

É indispensável recordar que entre os princípios fundamentais válidos para todos os migrantes está o direito de acolhida fraterna por parte do país de origem para com os que a ele regressam. Deve-se facilitar para eles as condições de vida e trabalho na terra, de acordo com a expectativa de uma justa reforma agrária.

 

5. A solidariedade pelo bem dos migrantes deve estender-se aos estudantes universitários que freqüentam cursos em diversas cidades do Brasil. Para eles, o Terceiro Encontro recomenda o Centro Pastoral de Migrantes Latino-americanos, estabelecido em São Paulo, que inclui em sua atenção os estudantes paraguaios.

 

6. Constatamos, uma vez mais, a conveniência pastoral destes encontros bilaterais das Presidências de Conferências Episcopais, que nos levam a maior coordenação do trabalho pastoral. Verificamos, com alegria, os frutos positivos das reuniões precedentes na promoção de uma especial preocupação com os irmãos migrantes em nossos países. Reconhecemos que algumas das conclusões anteriores ainda devem ser implementadas. Propomos, por isso, fortalecer os organismos de pastoral de migrantes em nossas nações e dioceses, e estimular os esforços para oferecer um testemunho autêntico de solidariedade e serviço a todos os que se encontram na condição de migrantes .

 

7. Ambas as Conferências Episcopais, no clima de preparação da grande celebração do V Centenário da Evangelização do Continente Latino-americano, se comprometem a redobrar os esforços para lograr uma integração mais profunda e total de nossos povos, a partir de uma inspiração evangélica de justiça, democracia, fraternidade e paz.

Nesta intenção invocam a proteção da Imaculada Conceição, em suas advocações de Caacupé e Aparecida.

 

Pedro Juan Caballero, 28/12/1985

Pelo Paraguai:

Pelo Brasil:

† D. Carlos Villalba

† D. Jorge Livieres Bank

† D. Aníbal Maricevich

† D. Pastor Cuquejo

† D. Oscar Páez

† D. Ivo Lorscheiter

† D. Benedito de Ulhoa Vieira

† D. Luciano Mendes de Almeida

† D. Teodardo Leitz

† D. Olívio Aurélio Fazza

† D. Onofre Cândido Rosa

DOCUMENTOS DA PRESIDÊNCIA E DA COMISSÃO EPISCOPAL DE PASTORAL

CONVITE À REFLEXÃO

A Presidência e a CEP da CNBB emitiram a se-guinte nota divulgada em Brasília, 30 de maio de 1985, ao terminar a 22a. Reunião Ordinária, a respeito das recentes disposições disciplinares da Sé Apostólica sobre Frei Leonardo Boff.

 

Nos últimos dias, a Igreja do Brasil vem vivendo um clima de tensões e interrogações a respeito da atual situação de nosso irmão Frei Leonardo Boff. Desejando oferecer elementos de reflexão eclesial serena, tão necessária para preservar a verdade e consolidar a Comunhão, a Presidência e a Comissão Episcopal de Pastoral da CNBB julgam de seu dever dizer o seguinte:

 

1. Nenhum católico sincero pode deixar de reconhecer no Papa a difícil, mas necessária, tarefa de intervir no campo da fé cristã ou da disciplina eclesiástica sempre que isto for exigido pelo bem comum da Igreja do Senhor. O Papa age por si mesmo ou através dos organismos da Cúria Romana e, no caso do exercício do Magistério, em formas e graus diversificados, que vão desde as solenes e raras definições dogmáticas irreformáveis, até as variadas maneiras do magistério ordinário.

 

2. Acatar e aceitar em espírito de fé, os atos do Papa e da Cúria Romana, com a adesão própria de cada caso, faz parte do SER católico e deriva da compreensão da ordem dada a Pedro por Cristo: Apascenta as minhas ovelhas, apascenta os meus cordeiros (cf. João 21,15-17). Tal acatamento e aceitação, com o correspondente direito de manifestar a própria opinião para o bem da Igreja, são sabiamente explanados e circunscritos no cânon 212 do novo Código de Direito Canônico:

 

§ 1 — Os fiéis, conscientes da própria responsabilidade, estão obrigados a aceitar com obediência cristã o que os sagrados Pastores, como representantes de Cristo, declaram como mestres da fé ou determinam como guias da Igreja.

 

§ 2 — Os fiéis têm o direito de manifestar aos Pastores da Igreja as próprias necessidades, principalmente espirituais, e os próprios anseios.

 

§ 3 — De acordo com a ciência, a competência e o prestígio de que gozam, têm o direito e, às vezes, até o dever de manifestar aos Pastores sagrados a própria opinião sobre o que afeta o bem da Igreja e, ressalvando a integridade da fé e dos costumes e a reverência para com os Pastores, e levando em conta a utilidade comum e a dignidade das pessoas, dêem a conhecer essa sua opinião também aos outros fiéis.

 

3. A CNBB, no âmbito de suas atribuições específicas e, particularmente, no cumprimento de sua tarefa estatutária de "aprofundar cada vez mais a comunhão dos bispos" e "manifestar solicitude pela Igreja universal, através da comunhão e colaboração com a Sé Apostólica", propõe-se a prosseguir no diálogo leal e perseverante com o Santo Padre e os organismos da Cúria Romana, sempre no intuito sincero de ajudar a tutelar as verdades da fé e construir a comunhão amadurecida no Corpo de Cristo.

 

4. A Presidência e a Comissão Episcopal de Pastoral conclamam nossas comunidades a continuarem, com serenidade e confiança, seu trabalho evangelizador na edificação do Povo de Deus. Na fé e na oração, todos somos chamados a crescer pela conversão e correção humilde de nossas falhas. A comunhão eclesial impõe, por vezes, renúncias dolorosas, mas profundamente fecundas. Esta mesma comunhão impõe, também, exigências de fraternidade, no respeito e na constante estima a todos. Que ninguém se deixe levar pelo espírito de divisão. Aprendamos a lição dos irmãos e das comunidades que sabem viver a ascese que purifica, a confiança em Cristo que alenta e a paz que é fruto do Espírito de Deus.

 

Presidência e Comissão Episcopal de Pastoral da CNBB

Brasília-DF., 30 de maio de 1985

 

† Ivo Lorscheiter † Luciano Mendes de Almeida

Presidente Secretário Geral

 

† Benedito Ulhoa Vieira

Vice-Presidente

† José Martins da Silva

† David Picão

† Aloisio Sinésio Bohn

† Affonso Felipe Gregory

† Antonio Celso de Queiroz

† Celso José Pinto da Silva

 

 

ENSINO SUPERIOR CATÓLICO

 

A Presidência e a Comissão Nacional de Pastoral da CNBB, em sua reunião de 25 a 28 de junho de 1985, preocupados com a educação católica em ní-vel superior em nosso Pais, acharam por bem lan-çar a seguinte nota a respeito:

Em reunião realizada em 26 de junho de 1985, na sede da CNBB em Brasília, da qual participaram a Presidência e a Comissão Episcopal de Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, com a presença de membros da Diretoria da Associação Brasileira de Escolas Superiores Católicas — ABESC —, foram analisados diversos aspectos relativos à existência, significado, missão e atuação das Instituições Católicas de Ensino Superior, no contexto da atual conjuntura nacional.

A reflexão levou a reafirmar, antes de tudo, a convicção de que uma sociedade livre e pluralista deve não só possibilitar, como apoiar a atuação de quantos se empenham no campo da educação, dentro do verdadeiro espírito de serviço à formação da juventude e de promoção da cultura. Isso é tanto mais atual e urgente, quando se inicia um processo de debate nacional que deverá desembocar numa nova Constituição.

É preciso evitar a falsa posição entre ensino público e gratuito e ensino particular. O debate aberto deverá possibilitar a tomada de consciência da realidade muito mais complexa da situação tanto do ensino público como do particular. Esse mesmo debate dará oportunidade à criação de alternativas que possibilitem meios, inclusive econômicos, às instituições de ensino que se caracterizam por objetivos de um verdadeiro serviço à comunidade. Oferecerá, igualmente, ao Estado, os instrumentos jurídicos indispensáveis que garantam a reta aplicação dos recursos que a sociedade deve destinar à educação.

A CNBB vê as Instituições de Ensino Superior Católico como direito e contribuição da comunidade católica. Essas Instituições, dentro da tríplice função da Universidade — ensino, pesquisa e extensão — visam constituir uma presença do pensamento e dos valores cristãos, no esforço de promover a cultura superior, voltada para o bem do povo.

Reconhecendo o grande serviço que as Instituições de Ensino Superior Católico vêm desempenhando em meio a inúmeras dificuldades, a Presidência e a Comissão de Pastoral da CNBB reafirmam sua confiança e seu apoio para que prossigam em sua missão.

 

Brasília, 27 de junho de 1985

 

REFORMA AGRÁRIA

No dia 2 de junho de 1935, a Presidência e CEP da CNBB, reunidas em Brasília, emitiram a seguinte nota, ao terminar a 23ª. reunião mensal, a respeito da Reforma Agrária:

 

A democratização da propriedade e uso da terra é uma exigência da consciência cristã e requisito duma sociedade justa e fraterna.

Já não se pode mais protelar uma Reforma Agrária.

O Governo Federal, ao apresentar o PLANO NACIONAL DA REFORMA AGRÁRIA, primeiro passo de um processo, procura cumprir o compromisso de transformar o Brasil numa democracia.

Por isso, ao invés de resistências descabidas por parte de alguns setores da sociedade, criando no país uma atmosfera tensa, acirrando os ânimos e fazendo aumentar a violência, é chegado o momento de todos colaborarem eficazmente para a mudança das condições de vida de nosso povo.

A Igreja sofre com os que sofrem e partilha os anseios de trabalhadores sem terra, desempregados, milhões de famintos e desfavorecidos da sociedade. Conclama, pois, os cristãos e convida todos os homens de boa vontade para que, em nome de Deus, assumam, numa real mobilização, a causa da Reforma Agrária, acompanhada de adequada Política Agrícola.

Conforme afirmou a 18ª. Assembléia Geral da CNBB, "queremos, como primeiro gesto, procurar submeter o problema da posse e uso dos bens da Igreja a um exame e a uma constante revisão, quanto à sua destinação pastoral e social, evitando a especulação imobiliária e respeitando os direitos dos que trabalham na terra" (cf. Igreja e problemas da terra, n.° 95).

Esta é uma hora histórica para o Brasil. Como cidadãos, cristãos e pastores, confiantes na boa vontade de nosso povo, temos a certeza de sua mobilização pacífica em torno dessa justa causa.

 

Brasília, 27 de junho de 1985

 

CARTA SOBRE A CONSTITUINTE

A Presidência e a Comissão Episcopal de Pastoral, em sua reunião de 25 a 27 de setembro de 1985, atendendo, em especial, ao apelo da Comissão Na-cional de Pastoral, na proximidade da votação do projeto de convocação para a Constituinte, suge-rem ao episcopado brasileiro que se façam orações especiais nas dioceses, por ocasião da festa de Nossa Senhora Aparecida. Transcrevemos abaixo a Carta:

Brasília-DF, 26 de setembro de 1985

 

Prezado irmão no episcopado

 

A Presidência e CEP da CNBB, na sua reunião ordinária de setembro, ao aproximar-se o dia 12 de outubro, festa de Nossa Senhora Aparecida, e na iminência da votação do projeto de convocação da Assembléia Constituinte, desejam levar ao caro irmão, mais uma vez, uma palavra sobre o importante assunto da Constituinte.

O Brasil deve mobilizar-se — e em muitos lugares já se está mobilizando — em torno da Constituinte e da Constituição. Parece que aí está uma de nossas tarefas: conscientizar o povo e estimular a mobilização. Há forte e crescente anseio dos cidadãos conscientes de participarem na elaboração da Constituição do Brasil, seja opinando sobre o próprio processo constituinte, seja através de livre escolha dos componentes, seja, enfim, no conteúdo que não só respeite os valores humanos e cristãos, mas atenda realmente às justas aspirações do povo brasileiro.

É um delicado momento da vida política do Brasil, em que se decidirão os caminhos de nossa democracia. A ninguém foge a importância de o povo tomar parte, de modo decisivo, nesse processo legislativo, cabendo a nós estimular os leigos, no campo próprio de sua atuação, para que se não omitam nessa mobilização cívica. A crescente conscientização dos deveres para com a Pátria há de contribuir para a desejada realização de eleições livres, que levem à escolha de representantes dignos e comprometidos com a promoção do povo. A Constituinte que se quer deve ser representativa e soberana. E será tanto mais soberana e digna de credibilidade quanto mais representar as legítimas aspirações do povo.

Sem pretender impor em nome da Igreja uma fórmula jurídica concreta, queremos chamar a atenção para a crescente estranheza de camadas cada vez mais amplas da população, diante da eventualidade de uma Assembléia Constituinte profundamente marcada por vícios de épocas anteriores. Tal situação pode cavar um fosso profundo entre o Congresso e o povo, com conseqüências negativas para o poder legislativo e a própria Constituinte.

O que desejamos, agora, é sugerir e pedir que se façam, em cada Diocese, dia 12 de outubro próximo, festa da Padroeira, especiais orações pela Pátria e pelo adequado encaminhamento do processo constituinte. No ano passado, o jejum proposto pelo Conselho Permanente, como preparação da festa da Aparecida, marcou uma atitude de fé e esperança em Deus.

As comunidades e paróquias, estimuladas pelos pastores diocesanos, por certo, saberão despertar para este vigoroso movimento de oração e sacrifício para que o Brasil consiga criar sua Lei Magna com o povo e para o bem do povo.

Confiando, caro irmão, este desejo e pedido ao seu zelo pastoral, confesso-me em Cristo,

 

† Ivo Lorscheiter

Presidente da CNBB

PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO POLÍTICO

Por ocasião da reunião da Presidência e Comissão Episcopal de Pastoral, foi elaborada a seguinte Car-ta a todos os Bispos do Brasil, no sentido de esclarecer a situação do País diante dos últimos acontecimentos. O mesmo documento foi entregue ao Presidente da República pela Presidência da CNBB, na manhã do dia 1°. de novembro de 1985.

Brasília, DF, 31 de outubro de 1985

 

Prezado irmão no episcopado

Reunida, como todos os meses, a Presidência da CNBB com a CEP, realizamos estudos sobre alguns assuntos da vida nacional, que nos parecem de grande importância. Pensamos em resumidamente comunicar ao episcopado algumas dessas idéias para esclarecimento de todos. Muitos nos têm perguntado o que pensar e dizer. Cremos ser útil o que aí vai para reflexão de todos.

 

1. Constituinte

Na nossa carta de 26 de setembro de 1985, lembramos "a crescente estranheza de camadas cada vez mais amplas da população, diante da eventualidade de uma Assembléia Constituinte profundamente marcada por vícios de épocas anteriores". Evocamos o risco dessa situação "cavar um fosso profundo entre o Congresso e o povo".

Os últimos acontecimentos no Congresso, por ocasião da discussão da emenda constitucional do Executivo, evidenciam uma resistência política em favorecer a mobilização e participação popular no processo da formação da Constituinte. Tentativas feitas por alguns deputados, no sentido de assegurar maior participação da sociedade civil, não conseguiram, num primeiro turno, sensibilizar o Congresso Nacional .

Preocupa-nos a exclusão, nesse processo, de uma participação significativa do povo brasileiro, de suas entidades e associações. Tem-se a impressão de que, depois de um avanço em termos de democracia participativa, estamos diante de sério recuo.

Parece-nos necessário, e não é fugir à missão educadora da Igreja, conscientizar o nosso povo sobre os vícios que estigmatizaram a vida política do Brasil em várias épocas e estimular a mobilização dos leigos para, enquanto é tempo, exigirem dos futuros constituintes as corajosas mudanças que nos tragam a verdadeira democracia tão sonhada.

Sobre os auspícios da CNBB foi publicado o pequeno volume Igreja e Constituinte, valioso subsídio para as comunidades católicas, que poderá despertar nos leigos o desejo de participação no processo político. Há ainda tempo suficiente, antes das eleições de 86 e da Constituinte de 87, para o povo assumir o papel ativo que lhe cabe.

 

2. Reforma Agrária

Na visita, para nós honrosa, que o Exmo. Senhor Presidente José Sarney fez à sede da CNBB, a 25 de junho p.p., deixamos claro a Sua Excelência o interesse da Igreja do Brasil pela Reforma Agrária e mostramos nossa preocupação pelos conflitos de terra e pela violência no campo, originando dezenas de mortes. No Congresso Eucarístico Nacional de Aparecida, em julho, quase cem bispos presentes assinaram uma carta de apoio à Reforma Agrária, que o Sr. Presidente se mostrara disposto a realizar. Havia solene compromisso da Nova República de efetivar a esperada reforma, não obstante a oposição forte de conhecidos setores sociais. Surgiu, então, no coração dos trabalhadores rurais, a esperança de que o problema fundiário seria finalmente enfrentado, depois de tantos anos.

Quando, agora em outubro, o Plano Nacional da Reforma Agrária foi assinado pelo Presidente da República, evidenciou-se que o texto ficara aquém das justas aspirações dos trabalhadores rurais e das esperanças da própria Igreja. Restringiu-se e dificultou-se o recurso à desapropriação. O texto legal protege o "latifúndio produtivo" sem definir o que é latifúndio produtivo. Teme-se, por alguns indícios inquietantes, que este importante tema social da Reforma Agrária venha de novo a ser colocado sob a égide dos órgãos da Segurança Nacional.

Devemos permanecer solidários com o trabalhador do campo, talvez desesperançado, que não gostaríamos de ver envolvido em problemáticas invasões ou em atos de violência.

Reconhecemos o passo dado pelo Governo com o decreto da Reforma Agrária. Todavia, não o consideramos suficiente. Compreendemos as fortes pressões sofridas pelo Presidente da República. Devemos ajudar nossos irmãos do campo e as autoridades a que se consiga o aperfeiçoamento o que é possível, sem dúvida dessa necessária lei para a paz social no Brasil.

 

3. Pacto Social

Lê-se nos jornais que o Governo tem procurado dialogar com a sociedade civil, propondo um "Pacto Social". A Igreja, através da CNBB, vem sendo interrogada sobre isso. Embora a atitude de diálogo e a disposição à conversação sejam sempre elogiáveis, não está claro ainda o que vem a ser esse Pacto Social. Quais seriam seus conteúdos? O que se pretende, com ele, para o bem do Brasil? Qual a colaboração que os interlocutores podem e devem oferecer? Qual a representatividade e credibilidade que eles devem ter para se sentarem juntos à mesa das conversações?


Prezado irmão,

 

Estas são, resumidas, as idéias estudadas, os pontos nevrálgicos tocados, as preocupações que nos assaltaram. Em espírito de comunhão e participação, comunicamos por meio desta, aos irmãos Bispos o resultado dos nossos estudos, crendo ter prestado serviço a todos.

 

Cordialmente,

 

† Ivo Lorscheiter

Presidente da CNBB




Pessoas que leram este artigo também leram:

Deixe seu comentário:

Comentar


Código de segurança
Atualizar